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Plano Diretor
O que é o Plano Diretor Municipal?

O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade e do município, bem como seus problemas e potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade e de território municipal. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos. Ou seja, Plano diretor é o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991).

Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor do município de Mercedes, portanto, foi discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.

Fases do Plano Diretor
Antes de ser aprovado e que suas leis estivessem vigorando, o Plano Diretor do município de Mercedes passou pelas seguintes fases:
Primeira Fase: Plano de Trabalho e Metodologia aplicada

I) Fluxo de Informações Banco de Dados - internet - Estratégias de comunicação entre: Consultoria / Equipe Técnica Municipal / Paranacidade. - Integração entre a Equipe Técnica Municipal, Consultoria e Comissão de Acompanhamento.

II) Convocação da Equipe da Consultoria Trabalho em Equipe com definição do modo de operação. - Agenda de Reuniões.- Discussão do Plano de Trabalho e Metodologia-Nivelamento de conhecimento.- Definição de Objetivos.

III) Preparação dos produtos da Primeira Fase Normas Técnicas - Versão final do Plano de Trabalho para Elaboração do Plano Diretor Municipal, com a metodologia detalhada para o desenvolvimento dos serviços a serem executados, e relatório das atividades desenvolvidas.- Três vias de Documento encadernado e em meio digital.

IV) Processo de Participação: 1ª Audiência Pública, Organização e Desenvolvimento de Audiências Públicas - Explanação do processo de elaboração do PDM com participação democrática; - Ata da Audiência e Divulgação dos Resultados.

Segunda Fase: Análise Temática Integrada

I) Identificação da base de dados necessária ao desenvolvimento do Plano, Metodologias em sistema digital - Base de Dados necessária ao desenvolvimento dos objetivos do Plano Diretor Municipal.

II) Levantamento de Dados Pesquisa documental, legal, observação de campo, gestão do conhecimento. - Armazenamento de dados inventariados.- Conhecimento da qualidade e disponibilidade do material. - Ordenamento dos dados.- Análise da Legislação existente.

III) - Criação do Banco de Dados e; treinamento da equipe técnica municipal e Comissão de Acompanhamento Analise de Sistemas; Oficinas de treinamento - Padronização e sistematização dos dados.- Definição de classes, entidades e inter-relações.- Plano Estratégico do Banco de Dados.- Participação em oficinas/reuniões treinamento.

IV) Análise Temática Integrada Metodologia Específica CPD - CENÁRIOS - INPA - Avaliação da realidade municipal.- Identificação das deficiências, condicionantes e potencialidades municipais.- Espacialização das informações.- Criação de mapas temáticos; - Leitura comunitária - parceria com EMATER.

V) Preparação dos produtos da Segunda Fase Atendimento a Normas Técnicas - Versão final dos documentos que apresentam o resultado das atividades da Segunda Fase: Avaliação Temática Integrada e relatório das atividades desenvolvidas.- Três vias de Documento encadernado e em meio digital.

Terceira fase: Diretrizes e Proposições

São definidos eixos estratégicos que nortearão a construção do PDM, através de diretrizes e proposições pensadas para curto, médio e longo prazo, visando a transformação da realidade identificada. O produto desta fase foi a elaboração de diretrizes para as ações institucionais, socioeconômicas, ambientais, fisico-territoriais, de infra-estrutura e serviços públicos.

Quarta fase: Proposições para Legislação Básica

Os instrumentos são apresentados sob a forma de minuta de Anteprojeto de Lei, acompanhados de mapas em escala apropriada. São os anteprojetos de lei que foram aprovados pela câmara, e se tornaram as Leis complementares, a quais norteiam as políticas municipais. São elas:

Lei Complementar nº 002/2008 - Plano Diretor
Lei Complementar nº 003/2008 - Perímetros Urbanos
Lei Complementar nº 004/2008 - Parcelamento de Solo
Lei Complementar nº 005/2008 - Ocupação de Solo
Lei Complementar nº 006/2008 - Sistema Viário
Lei Complementar nº 007/2008 - Código de Obras
Lei Complementar nº 008/2008 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 013/2010 -Altera Plano Diretor Zoneamento
Lei Complementar nº 014/2010 -Altera Plano Diretor
Lei Complementar 019-2014 - Altera Utilização subsolo e numero pavimentos
Lei Complementar 020-2014 - Altera Lei
Lei Complementar 021-2014 - Altera Taxa de Ocupação
Lei Complementar 024-2014 - Inclui Perímetro Urbano
Lei Complementar 025-2015 - Inclui Perímetro Urbano
Lei Complementar 030-2015 - Altera Zonas
Lei Complementar 030-2015 - Altera Zonas - Anexo 01
Lei Complementar 033 - Altera PDM

Quinta fase: Ação e Investimentos

Indica as ações e os projetos prioritários, tendo em vista a implementação do PDM, e apresenta a hierarquização dos investimentos públicos municipais, segundo setores. Nele serão apresentadas as estimativas de custo em infra-estrutura, equipamentos comunitários e ações institucionais para os próximos cinco anos, em compatibilidade com a capacidade de investimento do município, incluídas a previsão de capacidade de endividamento municipal e outras fontes de recursos.
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