Município de Mercedes
 

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Andréa Regina Alves Hahn
Tem o Órgão Gestor, a função de coordenar e organizar as ações no que tange à forma como será executada a Política Nacional de Assistência Social, regulamentada por lei em 2004.
 
Conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Estado deverá prover os mínimos sociais, por intermédio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades humanas. Com a Política de Assistência Social, a segurança da vivência familiar e do convívio comunitário recebem atenção especial, fortalecendo, preservando e estimulando estes vínculos familiares e comunitários. Para isso, dois níveis de proteção são garantidos no SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
 
Como a Secretaria de Assistência Social se encontra atualmente:
 
Para garantir a execução de suas atribuições, atualmente 5% do orçamento público municipal está alocado no orçamento da Assistência Social. 
- No ano de 2012 o Orçamento da Assistência Social foi de R$ 861.148,50;
- Deste valor R$ 380.018,00 foi alocado no Fundo Municipal de Assistência Social;
- R$ 93.800,00 esteve destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Atualmente tem um repasse médio mensal para as famílias inseridas no Programa Bolsa Família de R$ 10.000,00;
- Repasse médio mensal para famílias que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) de R$ 36.515,00;
- Segundo dados do Governo Federal, o total geral já investido para as famílias no município até o mês de Março/2012 foi de R$ 1.513,720,12 (com base nos últimos 5 anos).
 
Cabe ao Órgão Gestor:
 
- Acompanhar e monitorar os programas e projetos realizados pelo CRAS, CREAS e Projeto Piá;
- Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
- Elaborar relatório de gestão;
- Realizar e coordenar reuniões de equipe;
- Coordenação e gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
- Realizar prestações de contas junto aos Conselhos Municipais;
- Suporte técnico aos conselhos: CMAS, CMDCA, CMI, COMAD, Conselho de Habitação e comissões como a do Bolsa Família;
- Fornecer amparo ao funcionamento do Conselho Tutelar;
- Coordenar junto com direção do Projeto Piá e Operador do Cad. Único o PETI;
- Gerenciar e alimentar o sistema federal de monitoramento (SUAS/WEB, Senso-SUAS, Cad. SUAS) para proporcionar a continuidade no recebimento de verbas federais;
- Organização de capacitações para a equipe;
- Manutenção do município na Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
- Organização das Conferências Municipais;
- Participação de reuniões fora do município;
- Habitação.

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