LEI COMPLEMENTAR 074 - ALTERA CIP

LEI COMPLEMENTAR 073 - ALTERA LEI 012-2009

LEI COMPLEMENTAR 072 - ALTERA CT

LEI COMPLEMENTAR 071 - ALTERA LEI COMP. 51

LEI COMPLEMENTAR 070 - ALTERA A LEI COMP. 50

LEI COMPLEMENTAR 069 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 49

LEI COMPLEMENTAR 068 - Altera LCP 049-2019

LEI COMPLEMENTAR 067 - Altera Uso e Ocupação do Solo

LEI COMPLEMENTAR 066 - ALTERA BASE CALCULO INSALUBRIDADE

Lei Complementar 065 - Altera a Lei Complementar 009-2008

Lei Complementar 064 - Altera a lei complementar 009-2008

Lei Complementar 063 - Altera dispositivo da Lei complementar 10 de 2008

Lei Complementar 062 - Autoriza enviar protesto as certidões de divida ativa

Lei Complementar 061 - Altera Lei complementar 9 de 2008

Lei Complementar 060 - Altera Código Tributário

Lei Complementar 059 - Altera Lei Complementar n° 9/2008.

Lei Complementar 058 - Altera Lei Complementar n° 052, de 19 de setembro de 2019.

Lei Complementar 057 - Altera Lei Complementar n° 050, de 19 de Setembro de 2019

LEI COMPLEMENTAR 056-2020

LEI COMPLEMENTAR 055-2020

LEI COMPLEMENTAR 054-2020

LEI COMPLEMENTAR 053-2019

LEI COMPLEMENTAR 052-2019

LEI COMPLEMENTAR 051-2019

LEI COMPLEMENTAR 050-2019

LEI COMPLEMENTAR 049-2019

LEI COMPLEMENTAR 048-2019

LEI COMPLEMENTAR 047-2019

LEI COMPLEMENTAR 046-2019

LEI COMPLEMENTAR 045-2018

LEI COMPLEMENTAR 044-2017

LEI COMPLEMENTAR 043-2017

LEI COMPLEMENTAR 042-2017

LEI COMPLEMENTAR 041-2017

LEI COMPLEMENTAR 040-2017

LEI COMPLEMENTAR 039-2017

LEI COMPLEMENTAR 038-2017

LEI COMPLEMENTAR 37/2017

LEI COMPLEMENTAR 36/2016

LEI COMPLEMENTAR 35/2016

LEI COMPLEMENTAR 34/2016

LEI COMPLEMENTAR 33/2016

LEI COMPLEMENTAR 32/2016

LEI COMPLEMENTAR 31/2015

LEI COMPLEMENTAR 30/2015

LEI COMPLEMENTAR 29/2015

LEI COMPLEMENTAR 28/2015

LEI COMPLEMENTAR 27/2015

LEI COMPLEMENTAR 26/2015

LEI COMPLEMENTAR 25/2015

LEI COMPLEMENTAR 24/2015

LEI COMPLEMENTAR 23/2014

LEI COMPLEMENTAR 22/2014

LEI COMPLEMENTAR 21/2014

LEI COMPLEMENTAR 20/2014

LEI COMPLEMENTAR 19/2014

LEI COMPLEMENTAR 18/2014

LEI COMPLEMENTAR 17/2013

LEI COMPLEMENTAR 16/2012

LEI COMPLEMENTAR 15/2010

LEI COMPLEMENTAR 14/2010

LEI COMPLEMENTAR 13/2010

LEI COMPLEMENTAR 12/2009

LEI COMPLEMENTAR 11/2009

LEI COMPLEMENTAR 010-2008

LEI COMPLEMENTAR 09/2008

LEI COMPLEMENTAR 08/2008

LEI COMPLEMENTAR 07/2008

LEI COMPLEMENTAR 06/2008

LEI COMPLEMENTAR 05/2008

LEI COMPLEMENTAR 04/2008

LEI COMPLEMENTAR 03/2008

LEI COMPLEMENTAR 02/2008

LEI COMPLEMENTAR 01/1997 - PARTE VI

LEI COMPLEMENTAR 01/1997 - PARTE V

LEI COMPLEMENTAR 01/1997 - PARTE IV

LEI COMPLEMENTAR 01/1997 - PARTE III

LEI COMPLEMENTAR 01/1997 - PARTE II

LEI COMPLEMENTAR 01/1997 - PARTE I