Nesta quarta-feira, 28 de novembro, às 14:00 horas, no Paço Municipal, com a presença do Prefeito Vilson Schwantes, Vice-Prefeita Cleci R. Loffi, Secretários Municipais, Vereadores, Servidores Públicos, Lideranças do Comércio, Indústria, Prestação de Serviços, Agricultura e população em geral, acontece manifestação pública de sensibilização para que a Presidente Dilma Rousseff sancione na íntegra o Projeto de Lei dos Royalties gerados pela produção de petróleo, aprovado no último dia 06/11, pelo Congresso Nacional.
Sancionando o referido Projeto de Lei, já a partir de 2.013, todos os municípios brasileiros, produtores ou não, receberão os benefícios dos royalties da produção do petróleo.
O Prefeito Vilson destaca que "Para este ato de manifestação e sensibilização, toda a sociedade mercedense está convidada para participar, pois, com a sanção do Projeto de Lei pela Presidente Dilma, Mercedes melhorará em muito sua receita, já a partir de 2.013, fato que permitirá uma série de novos investimentos em favor da qualidade de vida dos cidadãos".
O QUE ESTE ATO REPRESENTA PARA O MUNICÍPIO DE MERCEDES.
Para se ter uma idéia, Mercedes recebe hoje, em torno de 1,75%, base de cálculo de repasses do FPM - Fundo de Participação do Município, de recursos federais, provenientes do Fundo de Exportação do Petróleo, fato que na prática equivale a R$ 84.000,00 de receita ano. Com a aprovação do Projeto de Lei pela Presidente Dilma, Mercedes passaria, já a partir de 2.013, receber em torno de 1.000.000,00/ano.
Com a sanção na íntegra do Projeto de Lei da redistribuição dos royalties para todos os municípios brasileiros, pela Presidente Dilma, dia 29 de novembro, segundo o Prefeito Vilson, não só em Mercedes, mas em todos os municípios brasileiros teremos recursos suficientes para investimentos em saúde, educação, agricultura e infraestrutura.
A distribuição dos royalties para todos os municípios brasileiros, beneficiando também os 27 estados da nação, segundo o Prefeito Vilson é uma medida socialmente e economicamente justa e permitirá um crescimento e desenvolvimento equilibrado do país.
Entenda como o Congresso trabalhou para mudar a distribuição dos royalties do petróleo (Fonte: g1.com e o globo).
RIO - A redistribuição e revisão de alíquotas de royalties foi proposta inicialmente em 2009, no âmbito do marco regulatório do pré-sal enviado ao Congresso pelo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pacote de projetos de lei inclui os modelos de exploração por partilha, o fundo social e a participação da estatal que defenderá os interessas de União, apelidada de Petrosal. Esses assuntos já passaram pelo Congresso e foram sancionados pela Presidência. Ficou pendente até hoje a manutenção ou a redistribuição dos royalties do petróleo.
No Congresso, o projeto de lei que tratava da redistribuição dos royalties foi aprovado com uma emenda do então deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), conhecida como Emenda Ibsen, prevendo a divisão igualitária dos royalties. Só que este projeto foi vetado pelo presidente Lula no fim de 2010. O Congresso demorou a analisar o veto presidencial.
Em 19 de outubro do ano passado, foi aprovado no Senado o substitutivo do projeto que redistribui os royalties. Desta vez, uma emenda que tira royalties de petróleo dos estados e municípios produtores foi apresentada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
No dia 6 de novembro deste ano, a Câmara aprovou, por 286 votos favoráveis e 124 contrários, o projeto de Vital do Rêgo (PMDB-PB), que muda a distribuição dos royalties não só para campos de petróleo que vierem a ser licitadas como para os que já foram concedidos e estão em operação. O texto aguarda sanção presidencial até a próxima sexta-feira (30 de novembro).
A aprovação no Congresso colocou em risco as finanças de estados com produção de petróleo como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Só o Estado do Rio vai perder R$ 77 bilhões em arrecadação até 2020, segundo estimativas do governo fluminense. Por isso, as regiões produtoras cobram que a presidente Dilma Rousseff vete o projeto aprovado no Congresso com a emenda Vital do Rêgo, integral ou parcialmente, e preserve as atuais receitas do petróleo das regiões produtoras. Do contrário, prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para anular a lei, alegando inconstitucionalidade.
Na proposta de Vital do Rêgo, a União tem a participação nos royalties reduzida de 30% para 20%, a partir de 2013. No caso dos estados produtores, a participação cai de 26,25% para 20%. No caso dos municípios produtores, a participação cai dos atuais 26,25% para 15% em 2013 e para 4% em 2020. Já os municípios afetados pela produção do petróleo, cai dos atuais 8,75% para 3% a partir de 2013 e depois 2% em 2020.
No caso da Participação Especial, a União reduz de 50% para 43% em 2013 e depois 46% em 2020. Os estados produtores passam de 40% para 32% e depois 20% em 2020. Os municípios produtores caem de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2020.
PARA ENTENDER MELHOR O ASSUNTO (Fonte: g1.com e o globo)
Os royalties de petróleo são os valores em dinheiro pagos pelas empresas produtoras aos governos para ter direito à exploração. A distribuição desses valores entre os estados e municípios brasileiros deve mudar a partir de janeiro do ano que vem, com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, no último dia 6/11.
Pelo projeto aprovado, estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, perdem dinheiro. A parcela cai dos atuais 26% para 20% já a partir de 2013. Os municípios que produzem petróleo e hoje ficam com 26% dos royalties, passariam a receber 15% no ano que vem e 4%, em 2020.
Já a parcela de cidades não produtoras passaria de 1,75% para 21% a partir de janeiro. A parcela dos estados não produtores saltaria de 7% para 21%.
O projeto atinge também os contratos antigos. "O que está se criando agora é uma situação de instabilidade com mudança de regra, depois que as regras foram estabelecidas. Você não pode quebrar as regras da noite para o dia e achar que os estados têm condições de se adaptar da noite para o dia também", diz o economista David Zylberstajn.
Existe aí uma perspectiva muito ruim para estes estados e uma perspectiva, na minha opinião, também muito ruim para o Brasil, em função disso."
O governo do Rio estima uma perda de mais de R$ 3,4 bilhões no próximo ano, e de R$ 77 bilhões até 2020. Investimentos para a Copa do Mundo e as Olimpíadas ficariam comprometidos.
Por esta razão, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, marcou um protesto contra a aprovação da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo para esta segunda-feira (26).
A manifestação "Veta, Dilma. Contra a injustiça. Em defesa do Rio" tem concentração marcada para as 14h na Candelária, para contestar o projeto de lei de número 2565.
A proposta de redistribuir a receita dos royalties do petróleo é do deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul. "Todos os brasileiros, através dos seus impostos, pagaram pesquisa, lavra e retirada do petróleo do subsolo. O que a Câmara e o Senado estão fazendo é justiça, ou seja, todos os brasileiros contribuíram para ajudar na localização e na exploração, é justo que todos os estados compartilhem os royalties", defende.
Senadores do Rio criticam o projeto. "Eu tenho muita confiança que a presidenta Dilma vai entrar por este caminho do equilíbrio e é por isso que essa passeata de hoje no Rio de Janeiro não é uma passeata contra ninguém, mas é uma passeata em defesa dos nossos direitos", diz Lindberg Farias (PT-RJ).
"O Rio de Janeiro não participa do ICM da soja, que é produzida em Mato Grosso, nem da carne que é produzida no Rio Grande do Sul. Por que os outros estados entendem que eles têm que participar dos royalties do petróleo? Esse projeto vai levar o Rio para a falência", critica Francisco Dornelles, senador pelo PP do Rio.
O projeto que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo foi aprovado na noite do dia 6 de novembro, por 296 votos a favor e 124 contra. Os deputados aprovaram o texto-base oriundo do Senado do projeto que redistribui entre União, estados e municípios os tributos (royalties e participação especial) provenientes da exploração do petróleo. O projeto depende agora de sanção da presidente Dilma Rousseff.
Para ler mais notícias do G1 Economia, clique em g1.globo.com/economia. Siga também o G1 Economia no Twitter e por RSS.
ÚLTIMAS INFORMAÇÕES
Depois de uma reviravolta no plenário, os deputados aprovaram na noite desta terça-feira (6), por 296 votos a favor e 124 contra, o texto-base oriundo do Senado do projeto que redistribui entre União, estados e municípios os tributos (royalties e participação especial) provenientes da exploração do petróleo. O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Os royalties são valores que os entes da federação recebem como compensação por danos ambientais das empresas que exploram petróleo. A participação especial é outro tributo pela exploração, mas incidente apenas sobre grandes campos, por exemplo, das reservas do pré-sal.
O texto aprovado não reserva royalties para áreas específicas, como educação ou saúde. Antes, os deputados tinham derrubado, por 220 votos a 211, um substitutivo (versão alternativa) do deputado Carlos Zaratini (PT-SP), que destinava 100% da parcela de estados e municípios à área da educação, como queria o governo.
Zarattini lamentou a aprovação do texto do Senado e disse que a proposta deverá ser vetada pela presidente Dilma Rousseff por representar "grande prejuízo" aos estados produtores. "Acredito que a presidente deverá vetar porque haverá um prejuízo muito grande aos estados produtores. O texto retira tantos recursos do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo que inviabiliza a sanção do projeto", afirmou.
Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), autor do requerimento que derrubou a versão de Zarattini, afirmou que a opção da Câmara pelo texto do Senado representa uma "grande derrota" ao governo federal. "É uma derrota por aquilo que o governo fez, não pelo bem da população, mas por um acordo político com o Rio de Janeiro. O Brasil venceu o acordo de Dilma com o governador Sérgio Cabral", afirmou.
O deputado da oposição destacou que os municípios e estado não produtores vão ganhar mais recursos com a aprovação do texto de Vital do Rêgo. "O projeto do Senado faz uma distribuição muito mais equilibrada. Será uma receita importante para os municípios", disse.
Royalties
O texto traz uma redução de 30% para 20% na fatia de royalties destinada à União. Os estados produtores deixariam de receber os atuais 26,25% dos royalties, passando para 20%. Os municípios produtores também passariam de 26,25% para 15% em 2013 diminuindo até 4% em 2020. Municípios afetados por embarcações sairiam dos atuais 8,75% para 3% em 2013, para chegar a 2% em 2020.
Estados não produtores aumentariam sua fatia nos royalties: sairiam dos atuais 7% para 21% em 2013, chegando a 27% em 2020. Os municípios não produtores também veriam crescer sua parcela: dos atuais 1,75%, passariam a 21% em 2013 e chegariam a 27% em 2020.
Participação especial
O texto determina ainda a redução de 50% para 43% da parcela da União em 2013 na participação especial. O percentual chegaria a 46% em 2020.
Atualmente, os outros 50% da participação especial vão apenas para estados produtores (40%) e municípios produtores (10%).
Pela proposta do Senado, os estados produtores terão 32% da participação especial em 2013, e 20% em 2020. Os municípios produtores, conforme o texto do Senado, receberão 5% da participação especial em 2013 e 4%, em 2020.
Outros 10% serão destinados, em 2013, ao Fundo Especial dos Estados e do Distrito Federal. O índice cresce para 15% em 2020. Os mesmos percentuais são aplicados para o Fundo Especial dos Municípios.
Fundo especial
No relatório, Vital do Rêgo afirma que a proposta é uma "solução para os mais de 5 mil municípios que têm direito a uma parte da riqueza da nação, independentemente de sua localização geográfica e que, atualmente, recebem somente algo em torno de 6% dos royalties e, absolutamente nada das receitas da participação especial".
O relatório prevê a criação de um fundo especial que "destinará para a totalidade dos municípios, já em 2012, o equivalente a R$ 4 bilhões, que serão distribuídos de acordo com o mesmo critério de rateio do Fundo de Participação dos Municípios. Isso representa um aumento de quase sete vezes em relação aos valores de 2010".
O fundo especial também destinará, segundo o relator, R$ 4 bilhões a todos os estados e ao Distrito Federal. "Isso beneficiará diretamente os 17 Estados (além do Distrito Federal) que, atualmente, encontram-se praticamente alijados do processo de distribuição das receitas de petróleo", diz trecho do relatório
Em 2010 o fundo especial destinou a todos os estados R$ 160 milhões. A previsão no relatório é que até 2020 o fundo especial esteja distribuindo cerca de R$ 16 bilhões para estados e outros R$ 16 bilhões para os municípios.
.jpg)
.jpg)
(45) 3256-8000
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
