Rua Dr. Osvaldo Cruz, 555 Centro
(45) 3256-8000
A partir do dia 06 de julho, as redes sociais da Prefeitura de Mercedes e as reportagens informativas do site oficial do Município de Mercedes, bem como todos os perfis associados ao município, serão suspensos por um período de três meses. O Portal da Transparência seguirá com informações atualizadas.
Essa medida é tomada em estrito cumprimento à Lei n.
9.504/97, que estabelece regras claras sobre as condutas vedadas aos agentes
públicos durante campanhas eleitorais.
A Lei n. 9.504/97, ao disciplinar as atividades dos
agentes públicos em tempos de campanha, proíbe expressamente a publicidade
institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, da administração direta
ou indireta, nos três meses que antecedem o pleito.
Durante o período de suspensão, a Prefeitura de
Mercedes continuará suas atividades normalmente, mas sem a divulgação de
conteúdos institucionais em suas redes sociais.
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