Rua Dr. Osvaldo Cruz, 555 Centro (45) 3256-8000
Secretaria de Assistência Social

Responsável: Andréa Regina Alves Hahn

Telefone: (45) 3256-8031

E-mail: andrearah@hotmail.com

Sobre a secretaria
Tem o Órgão Gestor, a função de coordenar e organizar as ações no que tange à forma como será executada a Política Nacional de Assistência Social, regulamentada por lei em 2004.
 
Conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Estado deverá prover os mínimos sociais, por intermédio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades humanas. Com a Política de Assistência Social, a segurança da vivência familiar e do convívio comunitário recebem atenção especial, fortalecendo, preservando e estimulando estes vínculos familiares e comunitários. Para isso, dois níveis de proteção são garantidos no SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
 
Como a Secretaria de Assistência Social se encontra atualmente:
 
Para garantir a execução de suas atribuições, atualmente 5% do orçamento público municipal está alocado no orçamento da Assistência Social. 
- No ano de 2012 o Orçamento da Assistência Social foi de R$ 861.148,50;
- Deste valor R$ 380.018,00 foi alocado no Fundo Municipal de Assistência Social;
- R$ 93.800,00 esteve destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Atualmente tem um repasse médio mensal para as famílias inseridas no Programa Bolsa Família de R$ 10.000,00;
- Repasse médio mensal para famílias que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) de R$ 36.515,00;
- Segundo dados do Governo Federal, o total geral já investido para as famílias no município até o mês de Março/2012 foi de R$ 1.513,720,12 (com base nos últimos 5 anos).
 
Cabe ao Órgão Gestor:
 
- Acompanhar e monitorar os programas e projetos realizados pelo CRAS, CREAS e Projeto Piá;
- Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
- Elaborar relatório de gestão;
- Realizar e coordenar reuniões de equipe;
- Coordenação e gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
- Realizar prestações de contas junto aos Conselhos Municipais;
- Suporte técnico aos conselhos: CMAS, CMDCA, CMI, COMAD, Conselho de Habitação e comissões como a do Bolsa Família;
- Fornecer amparo ao funcionamento do Conselho Tutelar;
- Coordenar junto com direção do Projeto Piá e Operador do Cad. Único o PETI;
- Gerenciar e alimentar o sistema federal de monitoramento (SUAS/WEB, Senso-SUAS, Cad. SUAS) para proporcionar a continuidade no recebimento de verbas federais;
- Organização de capacitações para a equipe;
- Manutenção do município na Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
- Organização das Conferências Municipais;
- Participação de reuniões fora do município;
- Habitação.
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CREAS
No que se refere à Proteção Social Especial, o CREAS tem como objetivo a oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias que já experienciaram a violação de direitos.
 
Público atendido:
 
Crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência doméstica e/ou intrafamiliar, acontecendo nas situações abuso e/ou exploração sexual, violência física, psicológica e negligência;
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade);
Crianças e adolescentes em situação de Trabalho Infantil.
 
Dentre as ações da equipe, são realizados serviços de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado visando:
 
Fortalecer a família, a qual tem por função a proteção de seus membros;
Incluir as famílias na rede de proteção social e nos serviços públicos;
Oferecer condições para reparar danos e interromper a violação de direitos;
Prevenir a reincidência de violação de direitos.
Capacitar e orientar a população para a sua responsabilidade no que diz respeito à denúncia.
 
Atendimento:
De segunda a sexta-feira
Das 8h as 12h e das 13h30min as 17h30min
 
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Fone: (45) 3256-8032 / 3256-8037
E-mail: creas_mercedes@hotmail.com 
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