Tem o Órgão Gestor, a função de coordenar e organizar as ações no que tange à forma como será executada a Política Nacional de Assistência Social, regulamentada por lei em 2004.

 

Conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Estado deverá prover os mínimos sociais, por intermédio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades humanas. Com a Política de Assistência Social, a segurança da vivência familiar e do convívio comunitário recebem atenção especial, fortalecendo, preservando e estimulando estes vínculos familiares e comunitários. Para isso, dois níveis de proteção são garantidos no SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

 

Como a Secretaria de Assistência Social se encontra atualmente:

 

Para garantir a execução de suas atribuições, atualmente 5,09% do orçamento público municipal está alocado no orçamento da Assistência Social. 

- Para o exercício de 2021 o Orçamento da Assistência Social é de R$ 2.072.850,00;

- Deste valor R$ 1.321.220,00 está alocado no Fundo Municipal de Assistência Social;

- R$ 142.630,00 está destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Atualmente tem um repasse médio mensal para as famílias inseridas no Programa Bolsa Família de R$ 13.185,00;

- Repasse médio mensal para famílias que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) de R$ 91.300,00;

 

Cabe ao Órgão Gestor:

 

- Acompanhar e monitorar os programas e projetos realizados pelo CRAS, CREAS e Projeto Piá;

- Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

- Elaborar relatório de gestão;

- Realizar e coordenar reuniões de equipe;

- Coordenação e gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

- Realizar prestações de contas junto aos Conselhos Municipais;

- Suporte técnico aos conselhos: CMAS, CMDCA, CMI, Conselho de Habitação e comissões como a do Bolsa Família;

- Fornecer amparo ao funcionamento do Conselho Tutelar;

- Coordenar junto com direção do Projeto Piá e Operador do Cad. Único o PETI;

- Gerenciar e alimentar o sistema federal de monitoramento (SUAS/WEB, Senso-SUAS, Cad. SUAS) para proporcionar a continuidade no recebimento de verbas federais;

- Organização de capacitações para a equipe;

- Manutenção do município na Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

- Organização das Conferências Municipais;

- Participação de reuniões fora do município;

- Habitação.

Localizado a Rua Dr. Osvaldo Cruz, nº 805, o Projeto Piá é um Projeto de Integração da Infância e Adolescência onde são atendidas 260 crianças e adolescentes da faixa etária de 6 a 17 anos nas diversas oficinas de Contra Turno Social ofertadas. Através delas, objetiva-se prestar orientação e oferecer condições para o aprendizado de Artes Manuais, Informática, Pintura em Tela, Corte & Costura, Bordado e Culinária.

 

No intuito de despertar o dom artístico dos sujeitos, reforçando a sua autoestima e valorizando-os enquanto cidadãos, estimula-se o aprendizado propiciando, por consequência, uma complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural e de relacionamento humano. 

 

Através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, em cofinanciamento com o Poder Público Municipal que garantem sua sustentabilidade, o Projeto Piá através de seus serviços busca interagir com a sociedade de forma a ampliar o leque de possibilidades oferecida à criança e ao adolescente do Município de Mercedes, gerando, assim, a ampliação de novos caminhos para o futuro da comunidade, onde, além da qualificar para as demandas do mercado de trabalho, também oferece uma ocupação saudável às crianças e jovens no seu contra turno, visando tirá-los não apenas  da ociosidade, mas das situações de risco social. 

Telefone (WhatsApp): 3256-8057

Horário de atendimento:

De segunda à sexta-feira,

07:30 às 11:30hrs.

13:30 às 17:30hrs.