O município de Mercedes, por meio da Secretaria de Assistência Social, recebeu nesta semana a entrega de 100 cestas básicas da Defesa Civil Estadual do Paraná. O repasse foi possível devido reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pelos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus.
A distribuição dos alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Covid-19, que foram previamente selecionadas, será feita pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A entrega da Defesa Civil Estadual, que ocorreu de forma única, complementa as ações que já vêm sendo realizadas pelo município e empresas parceiras.
Estado de Calamidade Pública
Considerando que grande parte da receita pública local provém de transferências da União e do Estado do Paraná, que estão sendo mais fortemente atingidos pelos efeitos econômicos da pandemia, Mercedes adotou como medida de cautela o Estado de Calamidade Pública (Decreto Legislativo do Paraná n°15/2020).
A decretação do estado de calamidade permite ao município realizar a distribuição gratuita de bens e benefícios a população, caso necessário ao enfrentamento da COVID-19, o que em uma situação de normalidade estaria proibido pela Lei Eleitoral.
As aquisições e contratações continuam a ser realizadas mediante licitação, ou processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tudo documento, justificado e tornado público na forma da Lei. O próprio Portal de Transparência do Município conta com campo próprio em que são detalhados os fatos com o COVID-19 (
https://mercedes.atende.net/?pg=transparencia#!/).
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