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Prefeitura unifica sistema de gestão e impõe novas regras para contribuintes inadimplentes

Se um contribuinte não pagar uma conta do ano anterior, seu nome será inscrito automaticamente na dívida ativa

27/01/2025 às 11:48 928 visualizações
Prefeitura unifica sistema de gestão e impõe novas regras para contribuintes inadimplentes

Desde o início de 2025, a Prefeitura de Mercedes implementou um novo sistema unificado de gestão do trabalho, conectando todos os dados dos cidadãos, desde saúde até tributações. Essa mudança atende às exigências do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária do Governo Federal.

Uma das principais alterações é em relação ao acesso aos benefícios. Agora, se um contribuinte não pagar uma conta de água ou de serviços municipais do ano anterior, seu nome será inscrito automaticamente na dívida ativa. Além disso, essa inadimplência impede o cidadão de obter descontos no pagamento do IPTU.

Os contribuintes com pendências deverão procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura para regularizar sua situação. “Independentemente do valor, qualquer dívida deve ser paga. Estamos cumprindo as novas regulamentações que os municípios devem se adequar. Aqueles que não regularizarem suas pendências terão seus CPFs comprometidos e não poderão acessar descontos no IPTU”, esclarece o Secretário de Planejamento, Administração e Finanças, Edson Knaul.

O Secretário de Planejamento, Administração e Finanças de Mercedes, Edson Knaul, esclarece a nova regra.
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